A Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República informou na noite desta quinta-feira que o governo dará suporte integral à implementação da decisão do STF (Supremo Tribunal Federal). Após dois dias de debate, o STF decidiu, por 8 votos a favor e 2 contrários, que não é crime abortar em caso de anencefalia comprovada.
A pasta ainda disse, por meio de nota, que vai garantir o direito de escolha das mulheres e o seu acesso aos serviços especializados. "O debate do assunto, que mobilizou o país em diferentes frentes, ocorreu de maneira qualificada e respeitosa entre os contraditórios", afirmou a secretaria.
Os ministros Ricardo Lewandowski e Cezar Peluso votaram contra o aborto em caso de anencefalia. Para Peluso, este foi o julgamento mais importante da história do tribunal. Isso porque "tentou definir o alcance constitucional do conceito de vida e de sua tutela normativa".
O primeiro ministro a se manifestar sobre o aborto de fetos anencéfalos, foi o relator da ação Marco Aurélio Mello, que foi favorável. A ministra Rosa Weber e o ministro Joaquim Barbosa falaram depois e seguiram o voto do relator.
Em seguida, votou o ministro Luiz Fux, que também foi favorável. A ministra Cármen Lúcia afirmou que qualquer que seja a decisão da mulher sempre será uma "opção de dor", e votou a favor da antecipação terapêutica do parto no caso de fetos comprovadamente anencéfalos.
Os ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Ayres Britto também foram favoráveis e votaram que é a mulher, e não o Estado, que deve decidir se interrompe ou não a gravidez em caso de anencefalia.
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